AREsp 2942624 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, não tendo regularizado o vício após intimação, pelo que se aplica a jurisprudência mencionada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU BAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DIRCEU BAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com instrumento de mandato outorgado em data posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, não tendo regularizado o vício após intimação, pelo que se aplica a jurisprudência mencionada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...