AREsp 2941232 - DECISAO

AREsp 2941232 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e a Súmula n. 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização intempestiva dos poderes (outorga posterior à interposição)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e a Súmula n. 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil