AREsp 2933808 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MIRIAN CORDEIRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MIRIAN CORDEIRO BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso exista prévia fixação.