AREsp 2918335 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos apesar da intimação nos termos do art. 76 do CPC; a juntada posterior em embargos está preclusa; aplicam-se as regras do CPC/2015; não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Presidência)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Presidência)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação do vício na cadeia de procuração
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documentos após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos apesar da intimação nos termos do art. 76 do CPC; a juntada posterior em embargos está preclusa; aplicam-se as regras do CPC/2015; não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).