AREsp 2883689 - ACORDAO

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Havendo irregularidade na representação processual e descumprida a determinação para sua regularização no prazo improrrogável de cinco dias, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo obrigatório o não conhecimento do recurso; adicionalmente, a majoração de honorários apontada só se aplicaria se houvesse prévia fixação nos autos, o que não ocorreu no Agravo de Instrumento, não havendo erro a ser sanado.

Parties
Agravante: FELIPE WATANABE ZORNETTA; Decisora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 76, §2º, I, Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 76, §2º, I, Cpc/2015

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Parties

FELIPE WATANABE ZORNETTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 descumprimento de intimação para sanar vício
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e descumprida a determinação para sua regularização no prazo improrrogável de cinco dias, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo obrigatório o não conhecimento do recurso; adicionalmente, a majoração de honorários apontada só se aplicaria se houvesse prévia fixação nos autos, o que não ocorreu no Agravo de Instrumento, não havendo erro a ser sanado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo