AREsp 2758281 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos que não tenha sido regularizada de forma adequada e oportuna após intimação torna o recurso inexistente na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, procuração juntada sem identificação de que o signatário era representante legal da pessoa jurídica não regulariza a representação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LATASA GARIMPEIRO URBANO COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização De Representação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LATASA GARIMPEIRO URBANO COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 115/STJ
  2. 2 Se a juntada de procuração emitida com data posterior à insurgência processual pode suprir o vício de representação
  3. 3 Comprovação de poderes do signatário quando outorgante é pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos que não tenha sido regularizada de forma adequada e oportuna após intimação torna o recurso inexistente na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, procuração juntada sem identificação de que o signatário era representante legal da pessoa jurídica não regulariza a representação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.