AREsp 2813808 - ACORDAO

AREsp 2813808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração originária necessária, sendo incapaz de sanar o vício por meio de procuração em processo não apensado ou mediante juntada tardia no agravo interno, e ainda por haver intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA GRANJA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DA SILVA GRANJA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeitos de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração originária necessária, sendo incapaz de sanar o vício por meio de procuração em processo não apensado ou mediante juntada tardia no agravo interno, e ainda por haver intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual após intimação
  • Publicar-se e intimar-se