AREsp 2979534 - DECISAO

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Verificou-se irregularidade na representação processual porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e o vício não foi sanado após intimação; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: R P S Q
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

R P S Q

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida na data de interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação processual porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e o vício não foi sanado após intimação; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...