AREsp 2982746 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso e não sanou o vício, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ISABELA VICO RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ISABELA VICO RIOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso
- 3 impossibilidade de regularização posterior quando não realizada tempestivamente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso e não sanou o vício, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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