AREsp 2990816 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração/substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLARICE SAMPAIO TORRES SPATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

CLARICE SAMPAIO TORRES SPATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração/substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.