AREsp 2948174 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no momento adequado: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: SETPAR MIRANTE URBANIZADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SETPAR MIRANTE URBANIZADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve regularização da representação processual dentro do prazo judicialmente fixado
  2. 2 se procuração datada posteriormente à interposição do recurso pode suprir vício de representação
  3. 3 aplicação do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no momento adequado: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa