AREsp 2899409 - DECISAO

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Não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da ausência da cadeia completa de procurações, irregularidade que não foi sanada após intimação, em conformidade com a Súmula n. 115 do STJ e com a jurisprudência que exige procuração para representação de sociedade de advogados; advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 representação de sociedade de advogados em juízo
  3. 3 sanar irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da ausência da cadeia completa de procurações, irregularidade que não foi sanada após intimação, em conformidade com a Súmula n. 115 do STJ e com a jurisprudência que exige procuração para representação de sociedade de advogados; advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).