AREsp 2956841 - DECISAO

AREsp 2956841 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de poderes dos advogados na data da interposição do recurso; a juntada de substabelecimento/procuração com data posterior não supriu o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga anterior, de modo que o recurso é inexistente na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, URV, Lei Estadual Nº 9.860/2013
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Recurso Especial Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença URV +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da URV em razão da reestruturação pela Lei Estadual nº 9.860/2013
  2. 2 Regularidade da representação processual e exigência de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequências da juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de poderes dos advogados na data da interposição do recurso; a juntada de substabelecimento/procuração com data posterior não supriu o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga anterior, de modo que o recurso é inexistente na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.