AREsp 2965039 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, o instrumento juntado ostentou data posterior à interposição do agravo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: JLSD SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Préclusão Temporal, Assinatura Eletrônica E Certificado Digital, Súmula 115/stj
Processual Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Préclusão Temporal Assinatura Eletrônica E Certificado Digital +1 more

Case Brief

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Parties

JLSD SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e prazo para emenda
  2. 2 validade temporal de procuração/substabelecimento frente à data de interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, o instrumento juntado ostentou data posterior à interposição do agravo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)