AREsp 2991327 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação estava irregular, com outorga de poderes posterior à interposição e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ que impedem o conhecimento do recurso nessas condições.

Parties
Recorrente: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Data Da Outorga De Poderes Anterior À Interposição, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Data Da Outorga De Poderes Anterior À Interposição Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por vício não sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação estava irregular, com outorga de poderes posterior à interposição e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ que impedem o conhecimento do recurso nessas condições.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.