AREsp 2743356 - ACORDAO

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Porquanto os recursos foram subscritos eletronicamente por advogado que não possuía procuração nos autos e a parte, intimada para regularizar, não o fez adequadamente, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115/STJ, tornando inexistente o recurso dirigido a esta instância e justificando o não conhecimento e o consequente não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Peticionamento Eletrônico, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Peticionamento Eletrônico Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Acórdão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 valor da assinatura eletrônica e vínculo do advogado titular do certificado digital
  3. 3 inexistência de recurso sem procuração nos autos à luz da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto os recursos foram subscritos eletronicamente por advogado que não possuía procuração nos autos e a parte, intimada para regularizar, não o fez adequadamente, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115/STJ, tornando inexistente o recurso dirigido a esta instância e justificando o não conhecimento e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.