AREsp 2999842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não tendo a parte regularizado a representação no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANPLA SERVE MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANPLA SERVE MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização não realizada no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não tendo a parte regularizado a representação no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...