AREsp 2988760 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício no prazo, havendo preclusão temporal, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se aplicável.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação no prazo assinalado (preclusão)
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício no prazo, havendo preclusão temporal, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.