AREsp 2992957 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, mesmo que regularizada, o agravo seria manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Apelo Especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não aplicando-se a fungibilidade nas condições do caso.

Parties
Recorrente: JEFERSON DA SILVA GOMES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão De Inadmissão De Recurso E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Agravo De Instrumento, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA GOMES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão De Inadmissão De Recurso E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo determinado
  3. 3 incabibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite Apelo Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, mesmo que regularizada, o agravo seria manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Apelo Especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não aplicando-se a fungibilidade nas condições do caso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.