AREsp 2988316 - DECISAO

AREsp 2988316 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não deve ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: PATRICIA TEIXEIRA DA COSTA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PATRICIA TEIXEIRA DA COSTA ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 prazo para saneamento do vício processual

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não deve ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...