REsp 2224322 - DECISAO

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Diante de indícios fundados de litigância predatória, a exigência judicial de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica era razoável e compatível com o Tema n. 1.198 e com os arts. 319, 321, 330 e 485 do CPC; a inércia do autor em cumprir a determinação justificou a extinção do processo sem resolução do mérito, e a apreciação da matéria fático-probatória que fundamentou essa conclusão é vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/autor: JOAQUIM MOREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Emenda Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Litigância Predatória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Procuração Emenda Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Litigância Predatória +2 more

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Parties

JOAQUIM MOREIRA COELHO

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração específica diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 validade da sentença de extinção do processo por inércia do autor (art. 485, I, do CPC)
  3. 3 aplicação do entendimento fixado no Tema n. 1.198 (REsp n. 2.021.665/MS)

Ratio Decidendi

Diante de indícios fundados de litigância predatória, a exigência judicial de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica era razoável e compatível com o Tema n. 1.198 e com os arts. 319, 321, 330 e 485 do CPC; a inércia do autor em cumprir a determinação justificou a extinção do processo sem resolução do mérito, e a apreciação da matéria fático-probatória que fundamentou essa conclusão é vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.