AREsp 2811133 - ACORDAO

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A juntada de procuração ou substabelecimento cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação; a parte foi intimada para regularizar e não o fez adequadamente (a procuração juntada é posterior à interposição), de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC, o agravo interno não merece provimento e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Agravado: Presidência desta Corte Superior (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Cadeia De Procurações, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Cadeia De Procurações Procuração Substabelecimento Preclusão Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 se procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso pode suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A juntada de procuração ou substabelecimento cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação; a parte foi intimada para regularizar e não o fez adequadamente (a procuração juntada é posterior à interposição), de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC, o agravo interno não merece provimento e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.