EREsp 2112061 - DECISAO

EREsp 2112061 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e pela incidência da Súmula 115/STJ, tendo em vista que as embargantes, intimadas para regularizar a representação processual, não juntaram a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Instrumentalidade Das Formas, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 168/stj Embargos De Divergência Instrumentalidade Das Formas Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração nos autos
  2. 2 exigência de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017 do CPC/2015 nas hipóteses de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e pela incidência da Súmula 115/STJ, tendo em vista que as embargantes, intimadas para regularizar a representação processual, não juntaram a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.