REsp 2182325 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial fora subscrito por advogada sem procuração nos autos no momento do protocolo e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo concedido; além disso, a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, situação que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente e não conhecível, sendo inaplicável o art. 662 do CC para convalidar o ato inexistente.

Parties
Agravante: PEDRO JOSE SIQUEIRA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

PEDRO JOSE SIQUEIRA NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após interposição do recurso
  2. 2 validação de atos processuais inexistentes
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial fora subscrito por advogada sem procuração nos autos no momento do protocolo e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo concedido; além disso, a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, situação que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente e não conhecível, sendo inaplicável o art. 662 do CC para convalidar o ato inexistente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos