AREsp 2703698 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição recursal e, portanto, não saneia o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INTER LOCAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

INTER LOCAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Se a juntada de procuração outorgada em data posterior à interposição recursal pode suprir o vício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição recursal e, portanto, não saneia o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.