AREsp 2492721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o advogado subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, incindindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores, e a procuração juntada em processo distinto não supre a falta da cadeia de poderes exigida pelo STJ.

Parties
Agravante: ADAILA NEVES DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º Do CPC, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 76, § 2º Do CPC Art. 1.017, § 5º Do CPC

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Parties

ADAILA NEVES DE SOUZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da cadeia de procurações e regularização da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC às instâncias superiores/STJ
  3. 3 Efeito de procuração juntada em outro processo conexo ou incidental não apensado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o advogado subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, incindindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores, e a procuração juntada em processo distinto não supre a falta da cadeia de poderes exigida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno