REsp 2200556 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a procuração ou substabelecimento juntado nos autos foi outorgado em data posterior à interposição do recurso especial (procuração datada em 11/3/2025 versus interposição em 30/1/2025), não suprindo o vício de representação; a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 115/STJ exigem outorga anterior, e a parte não regularizou adequadamente dentro do prazo de 5 dias, sendo ônus do advogado diligenciar pela correta instrução do recurso.

Parties
Agravante: ALCIMAR FERNANDO PRADO; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIMAR FERNANDO PRADO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização da representação processual pode ser feita por procuração ou substabelecimento emitido em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Qual a responsabilidade da parte/advogado pela correta instrução do recurso e regularidade documental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a procuração ou substabelecimento juntado nos autos foi outorgado em data posterior à interposição do recurso especial (procuração datada em 11/3/2025 versus interposição em 30/1/2025), não suprindo o vício de representação; a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 115/STJ exigem outorga anterior, e a parte não regularizou adequadamente dentro do prazo de 5 dias, sendo ônus do advogado diligenciar pela correta instrução do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração (Súmula 115/STJ)