AREsp 2846197 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou sua representação processual no prazo concedido e o instrumento de mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ITAÚ UNIBANCO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial
- 2 descumprimento de intimação para regularização da representação processual
- 3 se procuração juntada com data posterior à interposição do recurso supre o vício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou sua representação processual no prazo concedido e o instrumento de mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da Súmula nº 115/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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