AREsp 2722249 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo sido sanado o vício no prazo fixado, incide a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; a juntada de procuração outorgada após a interposição do recurso não supre o vício, e, no caso de peticionamento eletrônico, prevalece a vinculação ao titular do certificado digital.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Segunda Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj
Processual Civil Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Peticionamento Eletrônico Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO PASCOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual e requisitos temporais dessa regularização
  3. 3 vinculação do subscritor da petição eletrônica ao titular do certificado digital e validade da assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo sido sanado o vício no prazo fixado, incide a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; a juntada de procuração outorgada após a interposição do recurso não supre o vício, e, no caso de peticionamento eletrônico, prevalece a vinculação ao titular do certificado digital.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual.