AREsp 2654441 - ACORDAO

Houve vício de representação processual porque o advogado subscritor não tinha procuração ou cadeia de substabelecimento aos autos na data de interposição do recurso; a recorrente foi intimada e não regularizou no prazo com instrumento anterior à interposição; a juntada posterior de procuração datada após a interposição não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: TRANSPORTADORA EMA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA EMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
2 Se a juntada de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento