REsp 2181881 - ACORDAO

REsp 2181881 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado; a procuração juntada foi outorgada após a interposição do recurso e, nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 115/STJ, não supre o vício de representação, ensejando o óbice processual e o não conhecimento do recurso, razão pela qual não se altera o acórdão impugnado.

Parties
Embargante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. PRODASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Sanar Vício, Súmula Nº 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Sanar Vício Súmula Nº 115/stj Arts. 76 E 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. PRODASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração outorgada após a interposição do recurso supre vício de representação
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 115/STJ à ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado; a procuração juntada foi outorgada após a interposição do recurso e, nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 115/STJ, não supre o vício de representação, ensejando o óbice processual e o não conhecimento do recurso, razão pela qual não se altera o acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios reitera dos