AREsp 2733336 - ACORDAO

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Por ter sido intimada para regularizar a representação processual e não o tendo feito no prazo, aplicou-se o art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhecendo do recurso; a juntada tardia da procuração é ineficaz por preclusão e o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta a exigência para acesso aos tribunais superiores, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: HIDRO FERPAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Art. 76, § 2º
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Art. 76, § 2º, Do CPC

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Parties

HIDRO FERPAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Por ter sido intimada para regularizar a representação processual e não o tendo feito no prazo, aplicou-se o art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhecendo do recurso; a juntada tardia da procuração é ineficaz por preclusão e o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta a exigência para acesso aos tribunais superiores, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.