AREsp 2832991 - ACORDAO

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Porquanto a parte foi devidamente intimada a regularizar a representação e deixou de suprir o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos; a juntada posterior do instrumento de mandato não supre a deficiência em razão da preclusão temporal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: JADSON PAIVA PEREIRA; Agravante: PRISCILLA PAIVA PEREIRA VELOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JADSON PAIVA PEREIRA

Agravante

PRISCILLA PAIVA PEREIRA VELOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após intimação e efeitos da juntada extemporânea
  3. 3 nulidade da intimação dirigida a advogado diverso do indicado como destinatário exclusivo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte foi devidamente intimada a regularizar a representação e deixou de suprir o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos; a juntada posterior do instrumento de mandato não supre a deficiência em razão da preclusão temporal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 115/STJ, não conhecendo do recurso pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento