REsp 2182741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não supriu o vício de representação processual — havia ausência de procuração e cadeia de substabelecimento incompleta — tornando o recurso inexistente à luz da Súmula 115/STJ; adicionalmente, o pedido de gratuidade formulado nesta fase recursal não aprovece, não impedindo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA ROSA e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Justiça Gratuita, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Celeridade Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Justiça Gratuita Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Celeridade Processual

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Parties

MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA ROSA e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularizar representação processual e não suprimento do vício
  3. 3 pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal sem proveito e sem efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não supriu o vício de representação processual — havia ausência de procuração e cadeia de substabelecimento incompleta — tornando o recurso inexistente à luz da Súmula 115/STJ; adicionalmente, o pedido de gratuidade formulado nesta fase recursal não aprovece, não impedindo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.