AREsp 2796014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada para regularizar a representação processual, não promoveu a regularização no prazo estipulado; o recurso foi assinado eletronicamente por advogada sem procuração/substabelecimento nos autos, de modo que, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Instrumentalidade Das Formas Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 vinculação da assinatura eletrônica ao titular do certificado digital como subscritor da peça
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada para regularizar a representação processual, não promoveu a regularização no prazo estipulado; o recurso foi assinado eletronicamente por advogada sem procuração/substabelecimento nos autos, de modo que, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.