AREsp 2990736 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que confeririam poderes ao subscritor foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizadas apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e tempestividade da outorga de poderes
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício de representação com procuração ou substabelecimento juntados após a interposição do recurso
  3. 3 consequência da aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que confeririam poderes ao subscritor foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizadas apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...