AREsp 2967911 - DECISAO

AREsp 2967911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA ITIBERE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recurso Especial

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Parties

MARIA CECILIA ITIBERE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.