AREsp 2937515 - DECISAO

AREsp 2937515 - DECISAO

Verificou-se que o número da OAB constante da procuração (OAB/RJ n. 137.969, fl. 270) pertence ao advogado que subscreve o Recurso Especial, havendo apenas supressão do sobrenome ALIOSHA; assim, restou demonstrada a regularização da representação processual, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LINDEMBERG SILVA MOURA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual, Efeitos Infringentes, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Instrumentalidade Das Formas Boa Fé Processual Efeitos Infringentes Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

LINDEMBERG SILVA MOURA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual diante de divergência no sobrenome do advogado
  2. 2 Possibilidade de identificação do advogado por número de inscrição na OAB para sanar dúvida sobre habilitação
  3. 3 Efeito infringente dos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificou-se que o número da OAB constante da procuração (OAB/RJ n. 137.969, fl. 270) pertence ao advogado que subscreve o Recurso Especial, havendo apenas supressão do sobrenome ALIOSHA; assim, restou demonstrada a regularização da representação processual, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada