AREsp 2966903 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo constatada irregularidade na representação processual e não havendo saneamento do vício após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL CESARIO PAINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

RAFAEL CESARIO PAINE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo constatada irregularidade na representação processual e não havendo saneamento do vício após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.