EAREsp 2791723 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos embargos porque a juntada de substabelecimento com data posterior não saneia a irregularidade de representação nos termos da Súmula 115/STJ e porque o embargante não comprovou o dissenso jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS FEITOSA BARRETO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Divergência +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FEITOSA BARRETO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do agravo em recurso especial ou fora do prazo pode sanar a irregularidade da representação processual
  2. 2 Se foi demonstrado dissenso jurisprudencial suficientemente mediante cotejo analítico para autorizar processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos porque a juntada de substabelecimento com data posterior não saneia a irregularidade de representação nos termos da Súmula 115/STJ e porque o embargante não comprovou o dissenso jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Agravo regimental desprovido.