AREsp 2981291 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: OSCAR BRUNETTO; Agravante/recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação
Case Brief
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Parties
OSCAR BRUNETTO
Agravante/recorrente
OUTRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação levando à inadmissão do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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