AREsp 2813967 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou, dentro do prazo legal após intimação, a existência de poderes do advogado subscritor na data da interposição do recurso dirigido à instância superior; a juntada posterior de procuração ou a existência de procuração em outros autos apensos não supriu o vício, aplicando‑se a Súmula n. 115 do STJ, e o art. 1.017, §5º do CPC não afasta essa exigência para recurso especial/agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OCEAN CORDEIRO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

OCEAN CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou, dentro do prazo legal após intimação, a existência de poderes do advogado subscritor na data da interposição do recurso dirigido à instância superior; a juntada posterior de procuração ou a existência de procuração em outros autos apensos não supriu o vício, aplicando‑se a Súmula n. 115 do STJ, e o art. 1.017, §5º do CPC não afasta essa exigência para recurso especial/agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.