AREsp 3005172 - DECISAO

AREsp 3005172 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício apesar de intimada, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: A C BURLAMAQUI CONSULTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula

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Parties

A C BURLAMAQUI CONSULTORES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício apesar de intimada, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se