AREsp 2995692 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição) e por não ter sido sanado o vício no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEWTON MACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEWTON MACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição) e por não ter sido sanado o vício no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.