AREsp 2995100 - DECISAO

AREsp 2995100 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição, não tendo regularizado o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Vício De Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Vício De Representação Súmula 115/stj

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição, não tendo regularizado o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...