AREsp 2876313 - ACORDAO

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A falta de procuração válida nos autos e a juntada intempestiva de substabelecimento desprovida da procuração que lhe dera origem, sem a cadeia integrada de poderes e sem regularização no prazo concedido após intimação, configuram óbice insuscetível de remoção, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELA SOARES DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA SOARES DOS SANTOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de representação processual nos autos
  2. 2 intimação para saneamento do óbice e prazo de 5 dias
  3. 3 juntada intempestiva de substabelecimento sem a cadeia integrada de procuração

Ratio Decidendi

A falta de procuração válida nos autos e a juntada intempestiva de substabelecimento desprovida da procuração que lhe dera origem, sem a cadeia integrada de poderes e sem regularização no prazo concedido após intimação, configuram óbice insuscetível de remoção, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade (não conhecimento) do agravo em recurso especial por ausência de procuração válida nos autos e cadeia de substabelecimento.