AREsp 2982936 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação processual foi tempestivamente identificado e a parte foi intimada para regularizar; a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, de modo que incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização De Representação (art. 76 Cpc), Art. 1.017, §5º, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização De Representação (art. 76 Cpc) +1 more

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Parties

CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não suprir o vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação processual foi tempestivamente identificado e a parte foi intimada para regularizar; a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, de modo que incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)