AREsp 2960620 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte foi intimada, com fundamento no art. 76 do CPC/2015, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou transcorrer o prazo, configurando preclusão temporal; a exigência de intimação pessoal não se aplica às falhas na procuração ou cadeia de substabelecimentos, mas apenas às hipóteses do art. 485, II e III do CPC; e a majoração de honorários recursais não é cabível na ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: MILTON JOSÉ KERBAUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Honorários Advocatícios Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

MILTON JOSÉ KERBAUY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual
  2. 2 preclusão temporal por não regularização da representação processual no prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte foi intimada, com fundamento no art. 76 do CPC/2015, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou transcorrer o prazo, configurando preclusão temporal; a exigência de intimação pessoal não se aplica às falhas na procuração ou cadeia de substabelecimentos, mas apenas às hipóteses do art. 485, II e III do CPC; e a majoração de honorários recursais não é cabível na ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)