AREsp 2676944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; ante a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos anterior à interposição do recurso, não se conhece do agravo/recurso especial, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/embargante/recorrente: OTAVIO FLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

OTAVIO FLOSS

Agravante/embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual após intimação impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento supre ausência de poderes na data da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; ante a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos anterior à interposição do recurso, não se conhece do agravo/recurso especial, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem