REsp 2216671 - DECISAO

REsp 2216671 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação processual no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação, de modo que a juntada posterior (fls. 633-636) ocorreu fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e a Súmula 115/STJ que impedem o conhecimento do recurso sem procuração nos autos.

Parties
Embargante: ADRIANA COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

ADRIANA COSTA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão temporal pela não juntada da procuração no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação processual no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação, de modo que a juntada posterior (fls. 633-636) ocorreu fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e a Súmula 115/STJ que impedem o conhecimento do recurso sem procuração nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)